Missão, Visão e Valores

A Câmara Municipal é de importância fundamental na administração financeira dos Municípios. A começar por si própria, “a Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores. A Câmara também têm o poder e o dever de fiscalizar as contas do Poder Executivo Municipal, “mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei”, que “será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver” (CF, art. 31, caput e §1o).
A constituição também determina que “as contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei” (CF, art. 31, §3o). Essa tarefa de publicidade foi facilitada em grande maneira com a possibilidade da prestação de contas ser feita por meio eletrônico, através da publicação de informações pela internet.
A atividade legislativa das Câmaras é delimitada pela Constituição, que determina que “compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local” e “suplementar a legislação federal e a estadual no que couber” (CF, art.30, I e II)

Missão

A Câmara Municipal de São João do Paraíso tem como missão legislar assuntos de interesse Municipal, fiscalizar o poder executivo, conhecer e encaminhar os anseios da população, representar e incentivar o cidadão na construção e controle de ações políticas, sociais e econômicas, visando assim melhor qualidade de vida para toda a população.

Visão

Ser referência inovadora em gestão legislativa e na fiscalização, com a participação direta da população e valorização dos seus servidores. excelência na gestão política, administrativa e de pessoal e contribui para o exercício da cidadania no Município de São João do Paraíso.

Valores

Prestar serviços públicos com ética, respeito, eficiência e transparência.
Atuar em conformidade com os princi?pios constitucionais e de acordo com a lei e o direito, servindo exclusivamente a comunidade e os cidada?os, prevalecendo sempre o interesse pu?blico sobre os interesses particulares ou de grupo.
Tratar de forma justa e imparcial todos os cidada?os

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